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Ementa: Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Novo do Sul/ES, e dá outras providências

Situação: Em vigor

Data do Ato: 29/12/2005

Temas

Aposentadoria, pensão e previdência social
Associações e conselhos municipais

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	231/2004	30/12/2004	Revoga totalmente
Lei Ordinária	225/2004	19/11/2004	Menciona	Art.2º
Lei Ordinária	225/2004	19/11/2004	Revoga totalmente
Lei Ordinária	175/2002	02/04/2002	Revoga totalmente
Lei Ordinária	172/2001	29/10/2001	Revoga totalmente
Lei Ordinária	146/2000	08/02/2000	Revoga totalmente
Lei Ordinária	108/1997	17/03/1997	Menciona	Referência CC-1 da Estrutura Admistrativa da Prefeitura Municipal
Lei Ordinária	53/1993	18/08/1993	Revoga totalmente
Lei Ordinária	51/1993	18/03/1993	Revoga totalmente
Lei Ordinária	39/1992	18/01/1992	Menciona
Lei Ordinária	39/1992	18/01/1992	Revoga totalmente
Lei Ordinária	17/1990	18/12/1990	Revoga	Art. 53
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	Menciona	Arts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	957/2022	29/12/2022	Menciona	Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Rio Novo do Sul - IPASNOSUL
Lei Ordinária	956/2022	29/12/2022	Inclui	§3º-A ao Art. 13
Lei Ordinária	956/2022	29/12/2022	Altera	Inciso V do §1º e §2º do Art. 23
Lei Ordinária	927/2022	19/07/2022	Menciona	IPASNOSUL (Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Rio Novo do Sul)
Lei Ordinária	895/2021	30/12/2021	Menciona	IPASNOSUL
Lei Ordinária	893/2021	23/12/2021	Altera	§ 3º do Art. 13
Lei Ordinária	893/2021	23/12/2021	Menciona	IPASNOSUL (várias X)
Lei Ordinária	885/2021	25/11/2021	Menciona	IPASNOSUL
Lei Ordinária	865/2021	19/08/2021	Menciona	IPASNOSUL (Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Rio Novo do Sul)
Lei Ordinária	863/2021	04/08/2021	Altera	§ 2º do Art. 14
Lei Ordinária	850/2021	05/03/2021	Altera	Caput do art. 14; § 1.º do art. 14; art. 15; caput do art. 59
Lei Ordinária	850/2021	05/03/2021	Menciona	Art. 14
Lei Ordinária	850/2021	05/03/2021	Revoga	alíneas "e"," f" e "g" do inciso I e alínea "b" do inciso II do Art. 37, Arts. 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 58
Lei Ordinária	841/2020	17/11/2020	Menciona	IPASNOSUL (Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Rio Novo do Sul)
Lei Ordinária	814/2019	14/11/2019	Menciona	IPASNOSUL (Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Rio Novo do Sul)
Lei Ordinária	813/2019	14/11/2019	Menciona	IPASNOSUL (Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Rio Novo do Sul)
Lei Ordinária	781/2018	28/12/2018	Menciona	IPASNOSUL (Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Rio Novo do Sul)
Lei Ordinária	741/2017	27/12/2017	Menciona	IPASNOSUL (Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Rio Novo do Sul)
Lei Ordinária	728/2017	07/08/2017	Menciona	IPASNOSUL
Lei Ordinária	727/2017	06/07/2017	Menciona	IPASNOSUL - Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Rio Novo do Sul
Lei Ordinária	699/2016	28/10/2016	Menciona	IPASNOSUL (Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Rio Novo do Sul)
Lei Ordinária	660/2015	21/12/2015	Menciona	IPASNOSUL (Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Rio Novo do Sul)
Lei Ordinária	625/2014	23/12/2014	Menciona	IPASNOSUL
Lei Ordinária	616/2014	11/12/2014	Menciona	IPASNOSUL (Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Rio Novo do Sul)
Lei Ordinária	614/2014	11/12/2014	Altera	Caput do Art. 14
Lei Ordinária	614/2014	11/12/2014	Menciona	Art. 14
Lei Ordinária	571/2013	30/12/2013	Menciona	IPASNOSUL (Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Rio Novo do Sul)
Lei Ordinária	568/2013	30/12/2013	Menciona	IPASNOSUL (Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Rio Novo do Sul)
Lei Ordinária	535/2013	23/09/2013	Altera	Caput do Art. 14
Lei Ordinária	507/2012	20/12/2012	Menciona	IPASNOSUL (Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Rio Novo do Sul)
Lei Ordinária	474/2011	12/12/2011	Menciona	IPASNOSUL (Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Rio Novo do Sul)
Lei Ordinária	437/2011	21/02/2011	Inclui	Inciso VIII ao Art. 13; § 6º e § 7º ao Art. 13
Lei Ordinária	437/2011	21/02/2011	Altera	Caput do Art. 14
Lei Ordinária	418/2010	10/11/2010	Menciona	IPASNOSUL (Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Rio Novo do Sul)
Lei Ordinária	403/2010	03/05/2010	Altera	Caput do Art. 14
Lei Ordinária	403/2010	03/05/2010	Menciona	Art. 14
Lei Ordinária	383/2009	23/12/2009	Menciona	IPASNOSUL (Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Rio Novo do Sul)
Lei Ordinária	371/2009	22/09/2009	Altera	caput do art. 14
Lei Ordinária	371/2009	22/09/2009	Menciona	Art. 14
Lei Ordinária	371/2009	22/09/2009	Inclui	§ 7º ao art. 42
Lei Ordinária	345/2008	31/10/2008	Altera	Caput do Art. 14
Lei Ordinária	345/2008	31/10/2008	Menciona	Art. 14
Lei Ordinária	311/2007	06/11/2007	Altera	caput do Art. 14; caput e § 2º do art. 28; incisos II e III do Art. 29; caput do art. 42 e art. 67
Lei Ordinária	311/2007	06/11/2007	Menciona	Art. 14
Lei Ordinária	286/2007	20/03/2007	Altera	Caput do Art. 14
Lei Ordinária	282/2006	26/12/2006	Menciona	Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Rio Novo do Sul - IPASNOSUL
Lei Ordinária	122/1998	29/01/1998	Menciona	art. 40

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