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  Lei Ordinária 507/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2012

Anexos

Descrição:
Anexo_L5072012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária386/2009 24/12/2009MencionaPlano Plurianual para o período de 2010 a 2013 (Várias Vezes)
Lei Ordinária264/2005 29/12/2005Menciona IPASNOSUL (Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Rio Novo do Sul)
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71; Art. 55

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