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  Lei Ordinária 727/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NOVO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária264/2005 29/12/2005MencionaIPASNOSUL - Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Rio Novo do Sul
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária922/2022 20/05/2022AlteraProrroga Efeitos da Lei; Art. 1º

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