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  Lei Ordinária 699/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LDO - PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/10/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária707/2016 21/12/2016MencionaExercício de 2017
Lei Ordinária663/2015 31/12/2015MencionaOrçamento Aprovado para o Exercício de 2016
Lei Ordinária567/2013 30/12/2013MencionaPlano Plurianual para o período de 2014 a 2017 (Várias Vezes)
Lei Ordinária264/2005 29/12/2005Menciona IPASNOSUL (Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Rio Novo do Sul)
Lei Ordinária243/2005 02/06/2005MencionaConselho Municipal de Saúde
Lei Ordinária143/1999 15/12/1999MencionaConselho Tutelar
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71; Art. 55

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária707/2016 21/12/2016MencionaArt. 52

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