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  Lei Ordinária 437/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n° 264/2005 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Novo do Sul/ES, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/02/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária264/2005 29/12/2005IncluiInciso VIII ao Art. 13; § 6º e § 7º ao Art. 13
Lei Ordinária264/2005 29/12/2005AlteraCaput do Art. 14
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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Lei Ordinária956/2022 29/12/2022Menciona

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