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  Lei Ordinária 286/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 264/2005, que deu nova reestruturação no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Novo do Sul/ES, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária264/2005 29/12/2005AlteraCaput do Art. 14
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária311/2007 06/11/2007Menciona

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