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  Lei Ordinária 893/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 264/2005 PARA DISPOR SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E NO FUNCIONAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária264/2005 29/12/2005Altera§ 3º do Art. 13
Lei Ordinária264/2005 29/12/2005Menciona IPASNOSUL (várias X)
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária956/2022 29/12/2022Menciona

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