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  Lei Ordinária 614/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária403/2010 03/05/2010Menciona
Lei Ordinária264/2005 29/12/2005AlteraCaput do Art. 14
Lei Ordinária264/2005 29/12/2005MencionaArt. 14
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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Lei Ordinária850/2021 05/03/2021Menciona

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