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  Lei Ordinária 885/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL (ES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/2021

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Lei Ordinária264/2005 29/12/2005Menciona IPASNOSUL
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso I do Art. 71

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