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  Lei Ordinária 51/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 0039, DE 18 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/03/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária39/1992 18/01/1992IncluiParágrafos 3º e 4º ao Art. 2º
Lei Ordinária39/1992 18/01/1992AlteraItem I do Art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária264/2005 29/12/2005Revoga totalmente
Lei Ordinária172/2001 29/10/2001Menciona

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