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  Lei Ordinária 143/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária142/1999 12/12/1999MencionaConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (várias x); Inciso XIV do Art. 3º; Art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária976/2023 30/05/2023Menciona
Lei Ordinária853/2021 24/03/2021MencionaConselho Tutelar
Lei Ordinária762/2018 28/08/2018MencionaConselho Tutelar
Lei Ordinária699/2016 28/10/2016MencionaConselho Tutelar
Lei Ordinária579/2014 13/03/2014MencionaConselho Tutelar
Lei Ordinária468/2011 02/12/2011Revoga totalmente
Lei Ordinária299/2007 17/09/2007MencionaConselho Tutelar
Lei Ordinária289/2007 11/04/2007MencionaConselho Tutelar
Lei Ordinária256/2005 20/10/2005MencionaConselho Tutelar
Lei Ordinária255/2005 20/10/2005MencionaConselho Tutelar
Lei Ordinária122/1998 29/01/1998MencionaConselho Tutelar

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