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  Lei Ordinária 289/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, disciplina o seu funcionamento, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária249/2005 16/08/2005MencionaConselho Municipal de Educação
Lei Ordinária143/1999 15/12/1999MencionaConselho Tutelar
Lei Ordinária120/1997 30/10/1997Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária299/2007 17/09/2007Revoga totalmente

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