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  Lei Ordinária 976/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/05/2023

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Lei Ordinária143/1999 15/12/1999Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso I do art. 71

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