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  Lei Ordinária 255/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS-COMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/10/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária143/1999 15/12/1999MencionaConselho Tutelar
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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