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  Lei Ordinária 256/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CIDADANIA, SEGURANÇA PÚBLICA E INTEGRAÇÃO SOCIAL, DISCIPLINA O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/10/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária249/2005 16/08/2005MencionaConselho Municipal de Educação
Lei Ordinária243/2005 02/06/2005MencionaConselho Municipal de Saúde
Lei Ordinária143/1999 15/12/1999MencionaConselho Tutelar
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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