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  Lei Ordinária 270/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/06/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária267/2006 20/02/2006MencionaArt. 1º
Lei Ordinária260/2005 29/12/2005MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária17/1990 18/12/1990Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária798/2019 12/06/2019Menciona
Lei Ordinária604/2014 08/08/2014Menciona
Lei Ordinária573/2014 13/02/2014Menciona
Lei Ordinária529/2013 30/08/2013Menciona
Lei Ordinária486/2012 05/03/2012Menciona
Lei Ordinária472/2011 02/12/2011Menciona
Lei Ordinária445/2011 15/04/2011Menciona
Lei Ordinária438/2011 21/02/2011Menciona
Lei Ordinária433/2010 23/12/2010Menciona
Lei Ordinária425/2010 23/11/2010Menciona
Lei Ordinária414/2010 20/08/2010Menciona
Lei Ordinária413/2010 26/07/2010Menciona
Lei Ordinária409/2010 30/06/2010Menciona
Lei Ordinária393/2010 26/02/2010Menciona
Lei Ordinária314/2007 06/12/2007Alteraart. 1º
Lei Ordinária308/2007 06/11/2007Menciona
Lei Ordinária294/2007 24/04/2007Menciona
Lei Ordinária285/2007 28/02/2007Menciona

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