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  Lei Ordinária 285/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria função pública para contratação temporária e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária270/2006 09/06/2006Menciona
Lei Ordinária138/1999 03/05/1999MencionaArt. 2º
Lei Ordinária138/1999 03/05/1999RevogaParágrafo único do Art. 1º; Art. 4º
Lei Ordinária38/1991 06/12/1991MencionaSalário Fixado na Carreira I-A; Salário Fixado na Carreira II-A
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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