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  Lei Ordinária 433/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGA, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária304/2007 08/10/2007Alteraanexo III
Lei Ordinária270/2006 09/06/2006Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária439/2011 21/02/2011Menciona

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