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  Lei Ordinária 294/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria função pública para contratação temporária e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária270/2006 09/06/2006Menciona
Lei Ordinária38/1991 06/12/1991MencionaSalário Fixado na Carreira VII-A
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária313/2007 06/12/2007AlteraProrroga para 31/12/2008 o Prazo do Contrato

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