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  Lei Ordinária 573/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 270/2006, DE 09 DE JUNHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/02/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária625/2014 23/12/2014MencionaExercício de 2015
Lei Ordinária270/2006 09/06/2006Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária585/2014 26/03/2014Inclui§ 3º ao art. 1º

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