Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/12/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2023 15/09/2023Menciona
Lei Ordinária822/2019 26/12/2019MencionaEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei Ordinária814/2019 14/11/2019MencionaEstatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Novo do Sul
Lei Ordinária811/2019 11/10/2019MencionaEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei Ordinária797/2019 12/06/2019MencionaEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei Ordinária792/2019 15/05/2019AlteraArt. 88; Art. 89; Art. 90
Lei Ordinária787/2018 28/12/2018AlteraArt. 99
Lei Ordinária787/2018 28/12/2018MencionaArt. 99
Lei Ordinária754/2018 28/03/2018MencionaEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei Ordinária726/2017 21/06/2017MencionaIncisos I, II, IV e VI do artigo 34; Art. 67; Art. 69; Art. 81
Lei Ordinária710/2017 27/03/2017MencionaEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei Ordinária700/2016 28/11/2016Menciona
Lei Ordinária556/2013 09/12/2013Menciona
Lei Ordinária537/2013 26/09/2013MencionaEstatuto Dos Servidores Públicos Municipais
Lei Ordinária486/2012 05/03/2012MencionaEstatuto Dos Servidores Públicos Municipais
Lei Ordinária484/2012 28/02/2012RevogaArts. 29, 30 e 31
Lei Ordinária470/2011 02/12/2011Menciona
Lei Ordinária277/2006 27/11/2006RevogaSubseção IV, arts. 70, 71 e 72
Lei Ordinária270/2006 09/06/2006Menciona
Lei Ordinária264/2005 29/12/2005RevogaArt. 53
Lei Ordinária262/2005 29/12/2005MencionaArt. 113
Lei Ordinária237/2005 14/03/2005Menciona
Lei Ordinária224/2004 19/11/2004RevogaAlínea "d", inciso II do Art. 103
Lei Ordinária224/2004 19/11/2004Alteracaput e § 2º do art. 101
Lei Ordinária224/2004 19/11/2004Inclui§ 4º ao art. 101
Lei Ordinária172/2001 29/10/2001RevogaSeção do Capítulo (Licença para Trato de Saúde)
Lei Ordinária122/1998 29/01/1998MencionaEstatuto dos Servidores Públicos do Município; art. 115
Lei Ordinária112/1997 12/06/1997AlteraParágrafos 5º, 6º e 7º do Art. 67
Lei Ordinária108/1997 17/03/1997MencionaEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei Ordinária71/1994 16/12/1994Revoga§ 3º do art. 67

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