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  Lei Ordinária 1.103/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, 02 (DOIS) MOTORISTAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/2025

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Lei Ordinária304/2007 08/10/2007Menciona
Lei Ordinária17/1990 18/12/1990MencionaEstatuto dos Servidores Públicos Municipais
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso I do art. 71

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