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  Lei Ordinária 224/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT E O § 2º DO ARTIGO 101 DA LEI Nº 0017/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/2004

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Lei Ordinária17/1990 18/12/1990RevogaAlínea "d", inciso II do Art. 103
Lei Ordinária17/1990 18/12/1990Inclui§ 4º ao art. 101
Lei Ordinária17/1990 18/12/1990Alteracaput e § 2º do art. 101

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