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  Lei Ordinária 483/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/02/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária438/2011 21/02/2011Menciona
Lei Ordinária425/2010 23/11/2010Menciona
Lei Ordinária414/2010 20/08/2010Menciona
Lei Ordinária413/2010 26/07/2010Menciona
Lei Ordinária409/2010 30/06/2010Menciona
Lei Ordinária393/2010 26/02/2010Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária570/2013 30/12/2013Menciona
Lei Ordinária520/2013 05/04/2013Menciona

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