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  Lei Ordinária 520/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS (Lei nº 421/2010), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária483/2012 28/02/2012Menciona
Lei Ordinária421/2010 23/11/2010AlteraPrazo de Vigência dos Contratos para até 31/12/2013; Anexo único
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária570/2013 30/12/2013Menciona

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