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  Lei Ordinária 570/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS (Lei nº 421/2010, alterada pela Lei n.º 520/2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária520/2013 05/04/2013Menciona
Lei Ordinária483/2012 28/02/2012Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71
Lei Ordinária421/2010 23/11/2010AlteraPrazo de Vigência dos Contratos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária580/2014 13/03/2014AlteraArt. 1º

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