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  Lei Ordinária 421/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária409/2010 30/06/2010AlteraAnexo Único
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária570/2013 30/12/2013AlteraPrazo de Vigência dos Contratos
Lei Ordinária520/2013 05/04/2013AlteraPrazo de Vigência dos Contratos para até 31/12/2013; Anexo único

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