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  Lei Ordinária 580/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 570/2013, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/03/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária570/2013 30/12/2013AlteraArt. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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