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  Lei Ordinária 243/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária116/1997 22/09/1997Revoga totalmente
Lei Ordinária29/1991 23/07/1991Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária725/2017 21/06/2017MencionaConselho Municipal de Saúde
Lei Ordinária699/2016 28/10/2016MencionaConselho Municipal de Saúde
Lei Ordinária569/2013 30/12/2013MencionaConselho Municipal de Saúde
Lei Ordinária374/2009 03/11/2009MencionaConselho Municipal de Saúde
Lei Ordinária256/2005 20/10/2005MencionaConselho Municipal de Saúde

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