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  Lei Ordinária 249/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUE TRATA A LEI 0033/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/08/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária229/2004 27/12/2004MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária33/1991 17/09/1991Menciona
Lei Ordinária33/1991 17/09/1991Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71; § 2º e § 3º do art. 179

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária853/2021 24/03/2021MencionaConselho Municipal de Educação (CME)
Lei Ordinária759/2018 25/05/2018MencionaConselho Municipal de Educação
Lei Ordinária423/2010 23/11/2010AlteraRedação da lei
Lei Ordinária299/2007 17/09/2007MencionaConselho Municipal de Educação
Lei Ordinária289/2007 11/04/2007MencionaConselho Municipal de Educação
Lei Ordinária256/2005 20/10/2005MencionaConselho Municipal de Educação

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