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  Lei Ordinária 423/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REFORMULAÇÃO DA LEI N° 249/2005, QUE REFORMULOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária249/2005 16/08/2005AlteraRedação da lei
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71;

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