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  Lei Ordinária 33/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/09/1991

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Lei Ordinária249/2005 16/08/2005Menciona
Lei Ordinária249/2005 16/08/2005Revoga totalmente
Lei Ordinária122/1998 29/01/1998MencionaConselho Municipal de Educação

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