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  Lei Ordinária 725/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINALIDADE ECONÔMICA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL E CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/06/2017

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Lei Ordinária715/2017 20/04/2017Revoga totalmente
Lei Ordinária243/2005 02/06/2005MencionaConselho Municipal de Saúde
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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