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  Lei Ordinária 706/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°426/2010, ALTERADA PELA LEI Nº 494/2012, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária494/2012 18/04/2012AlteraPrazo para Lavratura da Escritura Pública de Doação de Área; Art. 1º
Lei Ordinária426/2010 23/11/2010AlteraPrazo para Lavratura da Escritura Pública de Doação de Área; Art. 1º; Prazo de Início das Obras deConstrução do Fórum Local, parágrafo ùnico do Art. 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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