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  Lei Ordinária 426/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária706/2016 21/12/2016AlteraPrazo para Lavratura da Escritura Pública de Doação de Área; Art. 1º; Prazo de Início das Obras deConstrução do Fórum Local, parágrafo ùnico do Art. 2º
Lei Ordinária494/2012 18/04/2012AlteraPrazo para Lavratura da Escritura Pública
Lei Ordinária494/2012 18/04/2012MencionaArt. 1º

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