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  Lei Ordinária 494/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°426/2010, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/04/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária426/2010 23/11/2010AlteraPrazo para Lavratura da Escritura Pública
Lei Ordinária426/2010 23/11/2010MencionaArt. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária706/2016 21/12/2016AlteraPrazo para Lavratura da Escritura Pública de Doação de Área; Art. 1º

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