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  Lei Ordinária 1.121/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 8º DA LEI 537/2013, 9º DA LEI 538/ 2013, E 1º DA LEI 540/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 71, I
Lei Ordinária540/2013 26/09/2013AlteraArt. 1º
Lei Ordinária538/2013 26/09/2013AlteraArt. 9º
Lei Ordinária537/2013 26/09/2013AlteraArt. 8º

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