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  Lei Ordinária 540/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/09/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária108/1997 17/03/1997Incluicargo no anexo II
Lei Ordinária108/1997 17/03/1997MencionaSecretário Municipal
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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