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  Lei Ordinária 537/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/09/2013

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Lei Ordinária499/2012 30/08/2012Revoga totalmente
Lei Ordinária490/2012 29/03/2012RevogaArts. 01 a 13, 17 a 25
Lei Ordinária490/2012 29/03/2012MencionaArts. 14, 15 e 16, Capítulo VI; Anexo I
Lei Ordinária38/1991 06/12/1991MencionaQuadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal / Quadro Efetivo de Pessoal da Prefeitura Municipal
Lei Ordinária17/1990 18/12/1990MencionaEstatuto Dos Servidores Públicos Municipais
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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