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  Lei Ordinária 538/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO, DENOMINADA CONTROLADORIA INTERNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/09/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária108/1997 17/03/1997MencionaArt. 12
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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