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  Lei Complementar 01/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “REGULAMENTA O §2º DO ARTIGO 122-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL/ES (PGMRNS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/2023

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Lei Ordinária909/2022 18/02/2022Menciona
Lei Ordinária837/2020 24/09/2020Mencionaparágrafo único, do artigo 1º
Lei Ordinária510/2013 19/02/2013Menciona
Lei Ordinária485/2012 28/02/2012Menciona
Lei Ordinária482/2012 17/02/2012Menciona
Lei Ordinária304/2007 08/10/2007Menciona
Lei Ordinária38/1991 06/12/1991Menciona
Lei Ordinária17/1990 18/12/1990Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso I do art. 71

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