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  Lei Ordinária 482/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/02/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária910/2022 18/02/2022AlteraArt. 1º
Lei Ordinária909/2022 18/02/2022Menciona
Lei Ordinária860/2021 02/08/2021Menciona
Lei Ordinária860/2021 02/08/2021AlteraInciso VII do Art. 6º
Lei Ordinária860/2021 02/08/2021IncluiParágrafo único ao Art. 6º
Lei Ordinária717/2017 02/05/2017AlteraArt. 1º
Lei Ordinária682/2016 10/06/2016AlteraParágrafo único do Art. 1º
Lei Ordinária617/2014 22/12/2014IncluiArt. 1º - A
Lei Complementar01/2023 15/09/2023Menciona

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