Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCO FINANCEIRO DE 1994.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/1993

Temas


Orçamento

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária69/1994 13/10/1994MencionaOrçamento de 1994
Lei Ordinária67/1994 13/09/1994AlteraInciso II do Art. 2º
Lei Ordinária65/1994 03/08/1994MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária62/1994 25/02/1994MencionaOrçamento Vigente

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