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  Lei Ordinária 62/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA OS FINS QUE MENCIONA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/02/1994

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Lei Ordinária61/1993 22/11/1993MencionaOrçamento Vigente

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