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  Lei Ordinária 69/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS GERAIS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/10/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária61/1993 22/11/1993MencionaOrçamento de 1994
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 134; Art. 15

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária91/1995 08/11/1995MencionaOrçamento de 1995

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