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  Lei Ordinária 100/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/10/1996

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Lei Ordinária651/2015 01/07/2015MencionaConselho Municipal de Segurança Pública
Lei Ordinária577/2014 13/03/2014MencionaConselho Municipal de Segurança Pública
Lei Ordinária511/2013 19/02/2013MencionaConselho Municipal de Segurança Pública (CONSEP - RNS)
Lei Ordinária396/2010 25/03/2010MencionaConselho Municipal de Segurança Pública (CONSEP - RNS)
Lei Ordinária358/2009 30/01/2009MencionaConselho Municipal de Segurança Pública (CONSEP - RNS)
Lei Ordinária114/1997 15/08/1997Menciona

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