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  Lei Ordinária 651/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO E/OU CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/07/2015

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Lei Ordinária625/2014 23/12/2014MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária100/1996 05/10/1996MencionaConselho Municipal de Segurança Pública
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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