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  Lei Ordinária 577/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO E/OU CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/03/2014

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Lei Ordinária571/2013 30/12/2013MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária100/1996 05/10/1996MencionaConselho Municipal de Segurança Pública
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71; Art. 55

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