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  Lei Ordinária 358/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/01/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária351/2008 29/12/2008MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária100/1996 05/10/1996MencionaConselho Municipal de Segurança Pública (CONSEP - RNS)
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArts. 70 e 71

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