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  Lei Ordinária 988/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “PRORROGA OS EFEITOS DAS LEIS MUNICIPAIS N.º 797/2019, N.º 824/2019, N.º 851/2021 E N.º 917/2022, QUE AUTORIZAM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 06 (SEIS) VAGAS DE ASSISTENTE DE CUIDADOR E 06 (SEIS) VAGAS DE CUIDADORES/EDUCADORES, E
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/08/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionainciso I do art. 71
Lei Ordinária917/2022 26/04/2022Alteraprorrogados os efeitos do art. 1º
Lei Ordinária851/2021 05/03/2021Alteraprorrogados os efeitos do art. 1º
Lei Ordinária824/2019 26/12/2019Alteraprorrogados os efeitos do art. 1º
Lei Ordinária797/2019 12/06/2019Alteraprorrogados os efeitos do §2º do art. 1º e art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.055/2024 20/03/2024AlteraProrroga Efeitos da Lei

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